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Em conformidade com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público:
Sobre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público, de acordo com a Lei Complementar nº 520/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Mun...
Sobre o Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, ele é exercido pelo:
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos. Sobre essa temática, assinalar a alte...
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independe...
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, ...
De acordo com a Lei nº 68/1994 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo: I. Os terrenos construídos ou não com frente para logradou...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as Emendas à Lei Orgânica, analisar a sentença abaixo: A proposta de emenda à Lei Orgânica será...
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, o governo municipal exercido pela Câmara Municipal tem como funções:
Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre vencimento e remuneração, marcar C para as afirmat...