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É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:
Entidade autônoma criada por lei, dotada de personalidade de direito público, com gestão, receita e patrimônio próprio, cuja finalidade é executar ati...
Assinale a alternativa que se coaduna com a sistemática jurídica consolidada sobre o instituto do processo administrativo.
É correto afirmar que os bens públicos de uso especial
Considere a seguinte situação hipotética: O Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULÍNIA PREVI contratou uma...
Também conhecido(a) como instrumento convocatório, é o ato que veicula as normas que irão reger o certame. Deve estabelecer os critérios da seleção e ...
Nos termos da Lei n° 9.637/98, na hipótese de os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão tomarem conhecimento de qualquer irr...
Após a data de apresentação de propostas num procedimento licitatório, celebrado o contrato administrativo, houve a majoração imprevista de um tributo...
Considere a seguinte situação hipotética. Professor da rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro da escola em que trabalha, sendo levadas...
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.