Um exemplo de ato negocial é

É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:

Assinale a alternativa que se coaduna com a sistemática jurídica consolidada sobre o instituto do processo administrativo.

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Nos termos da Lei n° 9.637/98, na hipótese de os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão tomarem conhecimento de qualquer irr...

Após a data de apresentação de propostas num procedimento licitatório, celebrado o contrato administrativo, houve a majoração imprevista de um tributo...

Considere a seguinte situação hipotética. Professor da rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro da escola em que trabalha, sendo levadas...