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De acordo com a Súmula n.º 286 do TCU, julgue o item subsecutivo. A pessoa jurídica de direito privado destinatária de t...

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457941200137317
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Auditoria Externa | Tribunal de Contas da União
De acordo com a Súmula n.º 286 do TCU, julgue o item subsecutivo.


A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos. 
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