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14. Conforme previsto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2...

📅 2014🏢 FEPESE🎯 MPE-SC📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FEPESE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200137795
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
14. Conforme previsto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fxe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
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