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Q: As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nas referências a esses entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e M

A) o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. | B) o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas. | C) o Poder Executivo, neste abrangidos todos os órgãos da administração direta e indireta. | D) as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes. | E) o Poder Executivo e suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

457941200137988

Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: ELETROBRASDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nas referências a esses entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com a Lei, estão compreendidos APENAS

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As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam à União...

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