As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transferência voluntária de recursos é entendida como

As diretrizes básicas para divulgação dos instrumentos de transparência fiscal foram definidas há mais de 20 anos no Brasil pela Lei Complementar no 1...

Um dos atributos para a qualidade do orçamento público é a previsibilidade. Porém, as dotações orçamentárias previamente definidas podem não ser sufic...

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da fede...

Em tema orçamentário, quando se assenta que a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à fixação de despesa e à previsão de receita, está...

Dados do Ipea indicam que, nos tributos sobre bens e serviços, proliferam benefícios fiscais, regimes especiais, isenções e reduções de bases de cálcu...

X é assessor de orçamento de um município que possui Tribunal de Contas. Analisando os gastos com pessoal e organizando as despesas que poderiam ser i...

Sobre conceitos, classificação e características do orçamento público, considere a legislação pertinente e analise as assertivas a seguir.I - A lei or...

Considere o texto a seguir, que apresenta alguns dados relativos ao PLOA da União para 2024. O Projeto da Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 previa despe...

Para fins de controle das despesas públicas que promova uma gestão equilibrada dos gastos, a LRF impôs limite quanto à despesa de pessoal, que consist...