Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200138097Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critério...1457941200138097Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: InnovaDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das NulidadesComo é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade. A esse respeito, tem-se que Asomente à própria Administração Pública reconhece- se competência para revogar os atos administrativos por ela editados. Ba revogação de um ato administrativo submete-se a prazo prescricional de cinco anos, findos os quais se considera o ato perfeito e acabado. Ctanto os atos administrativos discricionários, como os vinculados, são passíveis de revogação. Da revogação de um ato administrativo deve ser precedida de processo administrativo disciplinar e pressupõe prévia indenização aos destinatários. Eo ato de revogação tem natureza meramente declaratória e, como tal, produz efeitos ex tunc. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025887Direito AdministrativoO presidente de comissão de sindicância e processo administrativo de determinado órgão público competente para julgar todos os servidores que pratique...Questão 457941200059552Direito AdministrativoNos termos da Lei no 13.303/2016, o Sistema de Registro de Preços, especificamente destinado às licitações de que trata essa Lei, reger-se-á pelo disp...Questão 457941200213175Direito AdministrativoO ocupante de um cargo em comissão em um certo município, após ser aprovado em concurso público para um cargo de provimento efetivo na administração f...Questão 457941200268011Direito Administrativo. Odair, servidor público federal, foi regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, após perícia médica. Decorridos dois anos de sua aposent...Questão 457941200339437Direito AdministrativoExistem serviços prestados que, pela sua essencialidade, visam a atender à necessidade pública de forma permanente, por mais de um exercício financeir...Questão 457941200419581Direito AdministrativoCarmen, no exercício efetivo do cargo, foi participar de seminário para debater as modernas técnicas de gestão, comparando-se o praticado na administr...Questão 457941201323128Direito AdministrativoUm decreto presidencial determinou que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto definindo valores para fins de aplicaç...Questão 457941201400907Direito AdministrativoNa gestão de contratos, em especial na Administração Pública, o(s) item(ns) que NÃO precisa(m) estar expresso(s) no contrato é(são):Questão 457941201988211Direito AdministrativoDeterminado Município, que havia editado decreto no qual ficara expresso que não seria adotada a Lei nº 14.133/2021 até o término do prazo nela mencio...Questão 457941202008694Direito AdministrativoQuando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da