Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200138107Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem...1457941200138107Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito PenalDisposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal. Sobre o tema, é correto afirmar que: Aos tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória;Ba lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o trânsito em julgado da ação penal;Ca abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação;Da combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no momento da aplicação da pena.Ea lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200223479Direito PenalCaio, torcedor fanático da Seleção Brasileira de Futebol, recebeu uma ligação, afirmando que foi sorteado para acompanhar a final de um campeonato ent...Questão 457941200304431Direito PenalEm determinada rede social, o perfil aberto destinado à promoção do turismo em um estado da Federação faz uma postagem que gera as seguintes reações: ...Questão 457941200410868Direito PenalPeçanha, guarda municipal, efetuou a prisão em flagrante de Fábio pela prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que este portava grande quantida...Questão 457941200857336Direito PenalSenador da República, em página pessoal da internet ("blog"), na qual comenta assuntos do cotidiano, imputou a delegado de polícia o fato de ter arqui...Questão 457941200964963Direito PenalO conceito de tipo penal formulado pelo penalista alemão Hans Welzel consiste numa figura puramente conceitual com pretensões de descrição concreta da...Questão 457941201166015Direito PenalZeca, funcionário público do Tribunal de Justiça, em dificuldades financeiras, para satisfazer um interesse pessoal de comprar um aparelho de telefoni...Questão 457941201271807Direito PenalAntônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado declarações falsas sobre seus rendimen...Questão 457941201544443Direito PenalRéu condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime pode vir a não cumprir a pena ou a ter a execução da pena extinta, caso sobrevenha causa...Questão 457941201594453Direito PenalPaulo, engenheiro, afirma ter descoberto a cura do câncer. Para tanto, vai até a porta de um hospital especializado no tratamento da doença, no dia 5 ...Questão 457941202067977Direito PenalDurante um almoço de família em uma fazenda, Camila caminhava com sua filha Julia, de 02 anos, quando um touro selvagem surgiu e passou a atacar a cri...