Disposições constitucionais e disposições legais t...

Q: Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal. Sobre o tema, é correto

A) os tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória; | B) a lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o trânsito em julgado da ação penal; | C) a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação; | D) a combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no momento da aplicação da pena. | E) a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência;

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal

Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

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