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No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal.
No que tange ao Princípio da Publicidade na Administração Pública, é possível afirmar que:
Com base no Decreto nº 10.024/2019, julgue o item seguinte, no que concerne às licitações na modalidade pregão, na forma eletrônica.Caberá à equipe de...
Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.A criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.O sistema da improbidade administrativa não se suje...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da data 9784
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.As autarquias desenvolvem atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu ...
No que se refere à responsabilização do agente público, julgue o item.A responsabilização pela opinião técnica não se estende, de forma automática, ao...
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item.A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza‐...
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, as provas p...
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.