Com relação ao financiamento das políticas sociais, julgue o item subsecutivo.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.142/1990, acerca das
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na
área da saúde, é requisito para a transferência de recursos do
SUS aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal a
existência de fundo de saúde; conselho de saúde; plano de
saúde; relatórios de gestão; contrapartida de recursos para a
saúde; além de comissão de elaboração do plano de carreira,
cargos e salários.