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De acordo com a atual discriminação das despesas utilizadas nos orçamentos públicos, a estrutura programática envolve um elenco de ações governamentai...
O ato emanado de autoridade competente e que cria para o órgão público a obrigação de pagamento denomina-se:
De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, o orçamento que abrange todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fu...
Os créditos referentes às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento estão previstos no art. 41 da Lei 4...
Os recursos financeiros nos cofres públicos, de caráter temporário, provenientes da contribuição previdenciária do servidor, descontada da sua remuner...
O contador da prefeitura recebeu uma requisição do setor de compras e licitação para fazer um empenho ordinário referente a compra notebook para os ve...
A critério do ordenador de despesas e sob sua inteira responsabilidade, quando um servidor necessitar de recursos para realizar despesas em viagens a ...
Observe o seguinte preceito legal constante na Lei 4.320-64: “A Lei Orçamentária Anual não consignará dotações globais destinadas a atender indiferent...
Durante o exercício financeiro, o comprometimento da dotação orçamentária efetuado por um determinado órgão, para a realização de despesas contratuais...
No caso de contratos de prestação de serviços que envolvem mão de obra, a unidade contratante é responsável pelo provisionamento para pagamento de enc...