Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200138675Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação declaratória de constitucionalidade em face da Lei ...1457941200138675Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCPartido político com representação no Congresso Nacional propõe ação declaratória de constitucionalidade em face da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979, comumente denominada Estatuto da Magistratura. Sobre ela, é correto afirmar:ATal ação não seria admitida, tendo em vista tratar-se de via inadequada para a declaração de validade da lei referida.BPara que a ação tenha seguimento é necessário que o partido político continue a ter, no decorrer do trâmite da ação, ao menos um representante na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. CHá ilegitimidade ativa, tendo em vista que a matéria versada não corresponde aos temas que podem ser tutelados por partidos políticos em ação dessa natureza. DDeve ser declarada a improcedência da ação, por perda do objeto, caso no decorrer do processamento da ação seja apresentado um novo projeto de lei para regulamentar o tema. ENa referida ação, pode determinada associação de juízes pleitear sua participação como amicus curiae, desde que comprove que está constituída formalmente há mais de um ano. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200255493Direito ConstitucionalEm 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, porQuestão 457941200431702Direito ConstitucionalUma das classificações das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade foi proposta por José Afonso da Silva. Segundo a classificação desse aut...Questão 457941200561034Direito ConstitucionalDiante do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de São Paulo, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado...Questão 457941200629670Direito ConstitucionalEm relação aos eventos públicos de defesa da legalização ou descriminalização do uso de drogas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que sãoQuestão 457941200851933Direito ConstitucionalConstitui competência privativa do Presidente da RepúblicaQuestão 457941201270423Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exce...Questão 457941201471173Direito ConstitucionalDe acordo com o processo de elaboração de emendas à Constituição estabelecido no próprio texto constitucional, aQuestão 457941201583360Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Carla é Desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba e Marco é Juiz federal. De acordo com a Constituiçã...Questão 457941202011510Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações: I. Execução ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil em face de inscritos inadimplentes quanto ao pagamento de an...Questão 457941202027289Direito ConstitucionalDeputado Estadual apresentou emenda a projeto de lei que dispõe sobre os contribuintes e as alíquotas das custas judiciais, de iniciativa do Tribunal ...