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Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, ativi...
Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições gerais constantes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
"Todo cidadão tem o direito de conhecer as informações que a Administração possua a seu respeito, e as que dizem respeito ao bem-estar da coletividade...
Em relação ao regime dos servidores públicos federais, assinale qual é o órgão responsável por realizar concursos públicos para o ingresso no serviço ...
Sobre o Processo Licitatório disposto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
.Acerca dos Princípios Administrativos, escolha, dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde à sequência correta (trechos da autora Maria Sí...
"Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que...
Não constituem uma nova categoria de pessoas jurídicas. Trata-se apenas de uma qualificação (um título jurídico) outorgada pelo poder público às pesso...
A respeito das margens de preferência nas compras públicas para inovação no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
Jardel deseja vender sanduíches em uma praça pública próxima a sua residência. Para tanto, comprou um trailer e o instalou em cima da praça, para que ...