Ainda acerca da alteração do contrato de trabalho, leia as afirmaçõ...
🏢 TRT 3R🎯 TRT - 3ª Região (MG)📚 Direito do Trabalho
#Modificações do Contrato de Trabalho#Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho#Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho#Modificação, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca TRT 3R no concurso para TRT - 3ª Região (MG). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Modificações do Contrato de Trabalho, Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho, Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho, Modificação, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Ainda acerca da alteração do contrato de trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta a respeito da prescrição, de acordo com a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho:
I. Em caso de prejuízo decorrente de alteração contratual que substitua avanços trienais por quinquenais, a prescrição incidente é total e começa a fluir a partir da alteração.
II. A alteração quanto à forma ou ao percentual de comissões, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição parcial da ação, em virtude de o salário estar assegurado por preceito de lei.
III. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
IV. Na lesão de direito individual que atinja prestações periódicas devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma dessas prestações.
V. A prescrição para reclamar alteração, pelo empregador, de data de pagamento de salários é parcial, inexistindo previsão expressa a respeito da data, em contrato ou em instrumento normativo.