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O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é prev...

📅 2015🏢 INSTITUTO CIDADES🎯 Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO📚 Direito Tributário
#Impostos Municipais#Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca INSTITUTO CIDADES no concurso para Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Impostos Municipais, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200139154
Ano: 2015Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. Ainda assim, a CF/88 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam com o ITBI (art. 156). Nestes termos podemos dizer que o ITBI incide sobre:
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