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Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
A criação de subsidiárias de empresa pública independe
de autorização legislativa.
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.Para a alienação de mobiliários de escritório, sem ...
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.A competência é irrenunciáve...
É a modalidade de controle exercida pela própria Administração Pública Federal sobre seus atos, tanto sob os aspectos de legalidade quanto de mérito (...
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública. Já nas disposições preliminares,...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.A imperatividade é um atributo inerente a todo ato administrativo.
Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed. São Paulo, Malheiros, 2004) conceitua cargo como “o lugar instituído na organização d...
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à p...
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção ...
Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF‐BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte. O CREF‐BA tem regime de direito...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .A posse e o exercício em cargo público dependem de apresentação de declaração de bens e valores, qu...