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Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, j...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PC-AL📚 Direito Processual Penal
#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995, Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200139185
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.


A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.

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