A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi punida com a penalidade
de impedimento para licitar e contratar com o Município X pelo
prazo de três anos.
Após dois anos da aplicação da penalidade, a empresa requereu
reabilitação junto à Administração do Município X. No respectivo
processo administrativo, o município observou que a sociedade
empresária:
I. Solicitou o parcelamento do débito que lhe fora imputado,
estando em dia com o pagamento das respectivas parcelas.
II. Efetuou o pagamento da multa que lhe fora imposta.
III. Cumpriu as normas de compliance corporativo exigidas no ato
punitivo como condição à reabilitação.
Considerando as informações apresentadas, a reabilitação da
sociedade empresária deverá ser