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No direito termos o que chamamos de fontes do direito administrativo, dentre essas fontes, temos uma que representam as decisões judiciais anteriores ...
Assinale a característica correta do controle judiciário.
Quais são as condições para que o Estado entre com uma ação de regresso contra o agente responsável pelo dano:
A nova lei de licitações N° 14.133/2021 evidencia em seu art. 28 as modalidades de licitações a serem aplicadas pelos gestores públicos. Com base ness...
As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a, exceto:
Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, o administrado tem um dos seguintes diretos:
O ato administrativo vinculado é aquele que:
Os fundamentos do Direito Administrativo visam manter a estrutura legal e guiar as ações no meio jurídico. Nesse sentido, assinale a assertiva que apr...
Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por: