Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200140054Conforme Artigo 171º da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, que trata das microempresas e as empresas de pequeno por...1457941200140054Ano: 2019Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Lavrinhas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Lavrinhas | Legislação Municipal de LavrinhasConforme Artigo 171º da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, que trata das microempresas e as empresas de pequeno porte municipal, com relação aos favores fiscais, podemos afirmar que: AIsenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza ISS, mediante pagamento de taxa mensal. BDispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributaria do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou que intervierem.CEstão autorizados a utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviço, porém não podem fazer uso do cupom de máquina registradora. DIsenção das taxas de inscrição municipal e alvará de funcionamento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200288284Legislação Municipal (São Paulo)Com base na Lei Complementar nº 01/2011 e suas alterações, sobre o registro de operações referentes às atividades de prestação de serviços constantes ...Questão 457941200533347Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com disposto na Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, para a efetivação das medidas preconizadas na referida lei, deverão concorrer tod...Questão 457941200744769Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratad...Questão 457941200794739Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Queluz, o Governo Municipal é constituído:Questão 457941201068048Legislação Municipal (São Paulo)Pergunta com base na Lei Orgânica de Cunha - §4º do Artigo 2-C e 2-D Segundo disposição em Lei Orgânica do Município de Cunha/SP, assinale a alternati...Questão 457941201410247Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, em seu Artigo 165º, diz que a ação do Município no campo da assistência social objetivara:Questão 457941201468400Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do município de Roseira, dos Secretários Municipais, pode-se afirmar que:Questão 457941201483527Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o Art. 201 da Lei Orgânica de Cunha:Questão 457941201850729Legislação Municipal (São Paulo)O Código de Posturas do Município de Cachoeira Paulista (Lei Municipal nº 2.175/16), em seu artigo 8º, determina que:Questão 457941201997216Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica Municipal de Lavrinha poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II - do Prefe...