Em relação às obras e serviços públicos, a teor do estabelecido na Lei Orgânica do
Município, analise as seguintes assertivas:
I. A concessão ou a permissão de serviços públicos somente será efetiva com a autorização da
Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação, sob pena de nulidade.
II. Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em
desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem
manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
III. O Poder Público Municipal, incentivará o agricultor a manter roçadas nas laterais das estradas
vicinais que atravessarem ou atingirem o imóvel onde trabalha e zelar pela desobstrução das
sarjetas e bueiros através de tempo gratuito de serviços de máquinas, proporcional à colaboração
prestada.
Quais estão corretas?