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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca SELECON no concurso para Câmara de Várzea Grande - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso), especificamente sobre Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei 1.164/91, Legislação Municipal de Várzea Grande.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O serviço público pode ser descrito como a atividade submetida ao regime de direito público, com o objetivo de satisfazer o interesse da coletividade, podendo ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação. Esta, quando feita a título precário, mediante licitação realizada pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e risco, é denominada de: