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Medidas socioeducativas destinam-se a adolescentes em conflito com a lei, visando tanto à responsabilização quanto a oportunidades de reinserção. Em q...

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Marina é uma criança de 8 anos e será em caráter excepcional colocada em família substituta estrangeira. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adol...

Leia as afirmativas a seguir:I. Os órgãos de trânsito do município devem fazer cumprir a legislação de trânsito, no âmbito de suas atribuições. II. A ...

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, estabelece uma série de direitos e garantias para a...

Analise as informações a seguir: I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições ...

Analise as afirmativas a seguir: I. As crianças e os adolescentes, no Brasil, não têm o direito de brincar, praticar esportes, participar de atividade...

Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do servidor público que exerce o cargo de Vigilante deixar de utilizar o seu conhecimento para cumprimento do...