Em relação ao juiz das garantias, à luz da decisão...

Q: Em relação ao juiz das garantias, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote A

A) A previsão legal de um sistema de rodízio de magistrados para exercer a atribuição do juiz das garantias é compatível com a Constituição Federal. Para o Supremo Tribunal Federal, a norma ajusta-se ao princípio da eficiência e, do ponto de vista formal, tem caráter processual, tendo a União competência privativa para legislar sobre o tema. | B) O preso em flagrante será ouvido no prazo de 24 horas, preferencialmente por meio de videoconferência, em respeito ao princípio da celeridade. A audiência será realizada com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído. | C) As regras relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei no 8.038/1990; processos de competência do tribunal do júri; casos de violência doméstica e familiar; processos criminais de competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais; infrações penais de menor potencial ofensivo. | D) O Pacote Anticrime consolidou a estrutura acusatória do processo penal, impondo limites à atuação judicial na fase de investigação e no curso da ação penal. Assim, embora caiba ao juiz das garantias, dentre outras, a função de controle da legalidade da atividade investigatória, é-lhe vedada a iniciativa de realizar diligências no curso da investigação. | E) Para conferir maior fluidez ao preenchimento das vagas, os juízes das garantias devem ser designados, e não investidos. A decisão do Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme ao artigo 3o E do Processo Penal para estabelecer que as designações sejam pautadas por critérios objetivos, periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.

Em relação ao juiz das garantias, à luz da decisão do Supremo Tribu...

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca MPE-SP no concurso para MPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Sistemas de Investigação Criminal, Supervisão da Atividade Policial, Métodos Alternativos de Investigação Criminal, Supervisão Externa da Atividade Policial pelo Ministério Público, Investigação Preliminar e Juiz das Garantias, Processo Penal, Investigação Criminal pelo Ministério Público, Ações Penais Secundárias e Especiais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2025🏢 MPE-SP🎯 MPE-SP📚 Direito Processual Penal

#Sistemas de Investigação Criminal#Supervisão da Atividade Policial#Métodos Alternativos de Investigação Criminal#Supervisão Externa da Atividade Policial pelo Ministério Público#Investigação Preliminar e Juiz das Garantias#Processo Penal#Investigação Criminal pelo Ministério Público#Ações Penais Secundárias e Especiais

457941200140472

Ano: 2025Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Sistemas de Investigação Criminal | Supervisão da Atividade Policial | Métodos Alternativos de Investigação Criminal | Supervisão Externa da Atividade Policial pelo Ministério Público | Investigação Preliminar e Juiz das Garantias | Processo Penal | Investigação Criminal pelo Ministério Público | Ações Penais Secundárias e Especiais

Em relação ao juiz das garantias, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.

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Em relação ao juiz das garantias, à luz da decisão do Supremo Tribu...

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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