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À luz da legislação que rege a educação no DF e no Brasil, julgue o item que se segue.
A quantidade mínima de horas a serem cumpridas nos cursos
presenciais da educação de jovens e adultos (EJA) nos ensinos
fundamental e médio é determinada pelo Conselho Nacional de
Educação e é igualmente obrigatória para todos os sistemas
de ensino.