Julgue os itens como certo ou errado, em seguida marque a opção com a sequência CORRETA.
( ) A Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade, no seu art. 5º, Inciso XXII, bem como
assegura ao Estado o poder de retirá-la por meio de desapropriação, no art. 5º, XXIV e caso a
administração pública não proceda com a obra que fundamenta a desapropriação, não dando destinação
alguma ou dando-lhe outra destinação, configura-se a oportunidade do direito de tredestinação, no
segundo caso, segundo o qual cabe ao expropriado exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não
tenha o destino para que se desapropriou.
( ) A modalidade de intervenção na propriedade privada por parte do poder público referente ao patrimônio
material e imaterial é denominada de tombamento.
( ) A doutrina enumera tipos diversos de controle da administração pública, conforme: sua origem; o
momento do exercício; ao aspecto controlado; à amplitude. Quanto à origem, o controle é interno e
externo, sendo o externo configurando-se ainda como externo estatal e o externo popular. Quanto ao
momento do exercício, o controle pode ser prévio, concomitante ou subsequente. Quanto ao aspecto
controlado, pode haver controle de legalidade, de mérito e quanto à amplitude, o controle pode ser
hierárquico, finalístico.
( ) A CF-88 determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
( ) Segundo a Lei 9.784/99, no processo administrativo, as atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do
órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações
probatórias.