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Quando tratamos no Direito Administrativo sobre os poderes administrativos, observamos que são mecanismos que permitem que a administração pública pos...
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37 princípios que regem a administração pública, estabelecendo orientações e diretrizes que bali...
Ao refletirmos sobre as atribuições do Estado, inicialmente, nos remetemos à sua função principal na atualidade, ou seja, a de ampliar de forma cada v...
Sobre os princípios do Direito Administrativo, considere as seguintes proposições: I- O Princípio da Motivação impõe à Administração Pública o dever d...
O processo administrativo disciplinar é o meio de apuração e aplicação de penalidade para faltas graves dos servidores públicos. Dentre as alternativa...
Conhecer e aplicar os princípios constitucionais na Administração Pública é obrigatório para que as atividades sejam exercidas com base normativa e vi...
Sobre a Lei nº 9.784/99 é CORRETO afirmar que:
Acerca do documento denominado termo de referência, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre as normas do direito administrativo, considere as seguintes proposições:I- É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em e...
Segundo a doutrina consagrada e a jurisprudência atualizada acerca do Direito Administrativo, assinale a alternativa ERRADA: