Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200141259A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representou importantes conquistas para as finanças públicas dos entes federados,...1457941200141259Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: AL-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representou importantes conquistas para as finanças públicas dos entes federados, entre as quais a fixação de limites de gastos com pessoal. A propósito dessas despesas, Ao Poder Executivo dos Estados é autorizado a gastar 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida (RCL) com pessoal, não incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário. Bo Poder Executivo não poderá ter por obstaculizada sua situação cadastral, conforme jurisprudência do STF, se o Poder Legislativo de determinado Estado ultrapassar o subteto de despesas com pessoal. Co ato que resulte aumento de despesa com pessoal, expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, é anulável. Da fixação de um limite prudencial para as despesas com pessoal, quando atingidos 90% (noventa por cento) da despesa autorizada com pessoal, foi importante inovação trazida. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200199244Direito FinanceiroQual é o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas?Questão 457941200405605Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente no que diz respeito à Lei Orçamentária An...Questão 457941200416216Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, em conformidade com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal, que as normas relativas ao controle de custos ...Questão 457941200794839Direito FinanceiroQual é a função das diretrizes orçamentárias?Questão 457941201042932Direito FinanceiroO município X tem uma população de 49.900 habitantes. Caso o Sr. J.S. queira informações relativas à receita, compreendendo lançamento e recebimento d...Questão 457941201080904Direito FinanceiroA origem é o detalhamento das categorias econômicas “receitas correntes” e “receitas de capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas ...Questão 457941201583816Direito FinanceiroCompõe o Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Conselho Monetário Nacional (CMN), que tem como funçãoQuestão 457941201717165Direito FinanceiroQuais são exemplos de fontes de receitas públicas utilizadas pelo governo para financiar suas atividades?Questão 457941201719300Direito FinanceiroO modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil é definido por três leis e aplicado nas esferas de Governo Federal, Estadual/Distrit...Questão 457941201967679Direito FinanceiroQuais são os instrumentos do planejamento orçamentário público brasileiro?