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Com relação aos atos administrativos, julgue o item.O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto d...
Considerando a Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o it...
A respeito da Administração Pública, julgue o item. Considerando-se que o Estado é pessoa jurídica e que, como tal, não dispõe de vontade própria, ele...
O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base ...
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções ...
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.É possível conceituar ato administrativo como a declaração do Estado, no exercício de prerrogativa...
Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem ...
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito de suas fases e modalidades, bem como quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de...