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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com referência a contratos administrativos de obras públicas, julgue o item a seguir.
No caso da contratação de obra em que se exija no edital a
prestação da garantia na modalidade fiança bancária, se
houver inadimplemento pelo contratado, a execução e a
conclusão do objeto do contrato terão de ser assumidas pela
instituição financeira, caso esta opte por não pagar a
integralidade da importância segurada indicada na apólice.