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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Avança SP no concurso para Câmara Municipal de Sorocaba. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Outras Legislações Especiais, Ação Civil Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os excertos:
I - é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual.
II – trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento.
III - a sua natureza é de acordo substitutivo de penalidade, possuindo em regra feição pré-processual e contendo obrigação de caráter líquido e certo.
É correto o que se afirma em: