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Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, compete ao Município instituir imposto sobre:I. Propriedade pred...

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457941200141762
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Augusto Pestana - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Augusto Pestana | Legislação Municipal de Augusto Pestana
Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, compete ao Município instituir imposto sobre:


I. Propriedade predial e territorial urbana.
 
 
II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição, exceto de garantia.


III. Vendas de combustíveis líquidos e gasosos ao varejo, inclusive de óleo diesel e gás de cozinha.


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