Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200141834A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado pretende ordenar a contratação de serviços de manutenção de ar condi...1457941200141834Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração PúblicaA Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado pretende ordenar a contratação de serviços de manutenção de ar condicionado. No que tange à principiologia aplicável a tal contratação, há de se conhecer que ela se sujeitaAaos princípios da Administração pública, por tratar-se de atividade da Administração pública, ainda que desempenhada pelo Poder Legislativo. Bao princípio da separação dos poderes, por força do qual o regramento aplicável às contratações a cargo do Poder Legislativo deve ser distinto do aplicável às contratações a cargo do Poder Executivo.Cao princípio da separação dos poderes, por força do qual o Poder Legislativo deve criar as próprias regras de contratação de serviços, independentemente do que disponham as normas gerais de licitação e contratação públicas. Daos princípios do processo legislativo, por tratar-se de atividade de Administração pública desempenhada pelo Poder Legislativo. Eaos princípios do processo judicial, por ser o Poder Judiciário o órgão responsável pela revisão de contratações realizadas no âmbito dos demais Poderes do Estado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200142771Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941200356882Direito AdministrativoAna Lúcia, servidora pública federal, atuando em processo administrativo, incorreu em impedimento. Nesse caso, quanto ao processo administrativo em cu...Questão 457941200511081Direito AdministrativoA responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei no 8.112/90,Questão 457941200937166Direito AdministrativoCom relação à possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela Administração Pública, considere as afirmativas abaixo: I. Caso seja alterada a...Questão 457941201466390Direito AdministrativoA responsabilização civil dos agentes públicos exige, necessariamente, independentemente de outros requisitos, aQuestão 457941201615721Direito AdministrativoO Estado de Sergipe, após o respectivo procedimento licitatório, contratou a empresa vencedora do certame para a execução de vultosa obra pública. A p...Questão 457941201886326Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei n° 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes de violação das proibições, no ...Questão 457941202025999Direito AdministrativoJosberto, servidor público civil da União, praticou conduta irregular sujeita à penalidade de suspensão. Vale salientar que a conduta praticada pelo a...Questão 457941202040004Direito AdministrativoConsidere que determinado cidadão tenha tido sua residência danificada quando da realização de obras em via pública, realizadas por empresa concession...Questão 457941202077115Direito AdministrativoA repartição de competências constitucionalmente estabelecida entre os entes federados