O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar
sobre a possibilidade de serem constituídas empresas
estatais, seja para a prestação de serviços públicos, seja
para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar que
A as empresas estatais poderão ser criadas pela União,
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para
a prestação de serviços públicos, sendo que, para a
exploração de atividade econômica, somente a União
poderá criar.
B a legislação infraconstitucional veda às empresas
estatais a exploração de atividade econômica, mesmo
atuando em defesa do interesse público, não havendo
qualquer previsão na Constituição Federal.
C as empresas estatais poderão ser criadas pela
União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo
que, para a exploração de atividade econômica, os
Estados-membros e os Municípios necessitarão de
autorização da União.
D a Constituição Federal expressamente concebe tal
possibilidade, porém em qualquer caso, a empresa
estatal sempre atuará em defesa do interesse público.
E a Constituição Federal proíbe a criação de empresas
estatais para a exploração de atividade econômica,
mesmo atuando em defesa do interesse público.