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A atividade administrativa, vinculada e obrigatória, que constitui o crédito tributário é
Quanto ao princípio da reserva legal em relação à matéria tributária:
A responsabilidade tributária é uma relação jurídica que vincula terceira pessoa, diferente do contribuinte, ao cumprimento da obrigação tributária. O...
Por causa da previsão constitucional que limita o poder estatal de tributar, sem que nasça o fato gerador e, consequentemente, a própria obrigação tri...
Acerca das normas constitucionais, conhecidas como “Estatuto do Contribuinte”, que compreendem as imunidades e os princípios constitucionais,
Repartição de receitas tributárias é o conjunto de normas constitucionais que versam sobre a distribuição do montante arrecadado com determinados trib...
Ao instituir uma taxa, os municípios devem obediência às normas do Sistema Tributário Nacional (STN), que traçam o perfil constitucional dessa espécie...
A propósito do tributo taxa cobrado mediante o exercício de atividade administrativa plenamente vinculada, deve ser observado o seguinte:
Leia o caso a seguir. Em 2020, o contribuinte D. não recolheu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cuja alíquota aplicável era de 5%...
Leia a informação a seguir. Um município instituiu todos os tributos de sua competência e fez, inclusive, a opção por fiscalização e cobrança do Impos...