O processo legislativo municipal se refere ao conjunto de procedimentos e etapas pelos quais as leis e normas são criadas, discutidas e aprovadas em âmbito municipal, ou seja, no nível das prefeituras e câmaras municipais das cidades brasileiras. Esse processo é fundamental para a elaboração de normas que regulam questões locais e afetam diretamente a vida dos cidadãos em seus municípios. Em relação ao processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo – Lei nº 4637/2018, assinale a afirmativa correta.