Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200142213Sobre a repartição de receitas tributárias brasileira, sabe-se que essa segue princípios legais preestabelecidos na cons...1457941200142213Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas TributáriasSobre a repartição de receitas tributárias brasileira, sabe-se que essa segue princípios legais preestabelecidos na constituição, sendo assim, assinale a única alternativa correta:AA União tem responsabilidade por 75% de arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais, não tendo repartição das receitas com estados e municípios.BExclusivamente os impostos sobrepostos à renda e à propriedade estão sujeitos à repartição de receitas entre os entes federativos, porém os impostos sobre consumo são retidos integralmente pelo ente arrecadador.CImpostos estaduais têm a sua receita integralmente destinada ao estado onde foram arrecadados, sem participação dos municípios, como no caso do ICMS.DA repartição de receitas tributárias é feita exclusivamente por meio de transferências voluntárias, sem obrigatoriedade de repartição direta da arrecadação dos tributos.EA Constituição Federal de 1988 estabelece que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, respeitando os princípios legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200653754Direito TributárioA constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa através do lançamento. Assim entendido, o procedimento ad...Questão 457941200667242Direito TributárioAs contribuições sociais brasileiras são tributos que a União pode criar para custear prestação de serviço assistencialista e de previdência social, a...Questão 457941200673556Direito TributárioConsidere as informações elencadas nos itens I e II para a análise da situação hipotética: I - O ITBI é um imposto que incide sobre transmissão de ben...Questão 457941200843004Direito TributárioPara se instituir um imposto é necessário que:Questão 457941201076713Direito TributárioUma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, adquiriu um imóvel para a construção de um novo campus. A respeito da incidência do Imposto s...Questão 457941201190140Direito TributárioUma empresa de e-commerce, com sede no Brasil, realiza vendas de produtos para consumidores em diversos países. A empresa utiliza uma plataforma de co...Questão 457941201446577Direito TributárioA competência tributária está presente em todo território Nacional, nos estados e municípios de âmbito federal e em conformidade com os princípios leg...Questão 457941201473409Direito TributárioA Constituição Federal limita a competência tributária de algumas formas, como através da imunidade conferida em algumas hipóteses. Dentre elas, pode-...Questão 457941201605214Direito TributárioO Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência do Estado, não tem como fato gerador:Questão 457941201985976Direito TributárioCom base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as seguintes afirmativas sobre o princípio da legalidade tributária:...