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Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de ut...
A principal bandeira da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF foi a imposição de que o administrador público seja um gestor responsável, o que inclui a...
Suponha que em determinado exercício financeiro, o Município tenha arrecadado recursos provenientes de alienação de imóveis, em montante superior àque...
Sobre a Lei Orçamentária Anual,
Suponha que o órgão responsável pelo controle interno da Administração Estadual tenha identificado, em sede de auditoria anual in loco realizada junto...
A Lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento
No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, o Direito Financeiro e a Ciência das Finanças têm como objeto a atividade financeira do esta...
Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101 de 2000 − limita os gastos dos governantes com a despes...
Sobre as transferências voluntárias, considere os itens a seguir: I. É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a títu...
Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o desenvolvimento de sistema...