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Constitui atributo do ato administrativo a
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, listados nas a...
A prestação dos serviços públicos classifica-os de acordo com a competência para prestá-los; a forma e o modo de prestação. (MEIRELLES, 2012) Em relaç...
Conforme a Lei 8.112/90, nas alternativas a seguir estão formas de provimento de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.
Serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenci...
Assinale a alternativa que não se refere às características dos órgãos públicos.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 assinale a alternativa que descreve uma infração administrativa cometida nos contratos administrativos.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) visa proteger a moralidade e o patrimônio público, punindo agentes públicos e terceiros envolv...
Os princípios que regem a Administração Pública estão contidos na Constituição Federal de 1988: “Artigo 37. A Administração Pública direta e indireta ...