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O agente público poderá, mediante procedimento administrativo próprio, perder o cargo, função ou emprego em face de come...

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457941200142399
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
O agente público poderá, mediante procedimento administrativo próprio, perder o cargo, função ou emprego em face de cometimento de ato de improbidade administrativa. Quanto a isso, analise as seguintes assertivas:


I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. Assim que tomar conhecimento da denúncia, a autoridade administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função a bem da boa instrução processual.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.


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