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Analise as afirmativas a seguir sobre a ação popular e a ação civil pública: I. A sentença que, apreciando o fundamento ...

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457941200142536
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública | Ação Popular
Analise as afirmativas a seguir sobre a ação popular e a ação civil pública:

I. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a ação popular manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
II. As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação civil pública.
III. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

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