Assinale a alternativa correta.

Q: Assinale a alternativa correta.

A) Todos os atos da Administração produzem efeitos jurídicos, mesmo aqueles que são de simples execução, os despachos de encaminhamento de papéis e processos, os atos enunciativos e os atos de opinião, como os pareceres e laudos. | B) O ato administrativo não é imperativo, ou seja, não se impõe a terceiros, quando estes não concordam. | C) O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. | D) Os atos administrativos não são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade. | E) O ato administrativo só pode ser posto em execução após a intervenção do Poder Judiciário, não existindo autoexecutoriedade.

457941200142740

Ano: 2015Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: EBSERHDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta.

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