O Conselho Municipal de Educação de Vila Velha, em 2013,
aprovou o Regimento Disciplinar das Instituições Escolares
da Rede Municipal de Vila Velha, fundamentado, entre
outras, na Lei 8060/1990, que criou o Estatuto da Criança e
do Adolescente. No Art. 10 deste Regimento, chama-se a
atenção para que as regras educativas disciplinares
contribuam para a formação do aluno como cidadão e
como ser humano consciente de seus direitos e deveres
para com a sociedade em que vive e, por isso, a regras
educativas disciplinares devem ter o caráter: