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Um ordenador de despesas de determinado órgão público federal utilizou verba legalmente destinada à compra de computador...

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457941200142775
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Emprego Irregular de Verbas Públicas
Texto associado
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
aos institutos de direito penal.

Um ordenador de despesas de determinado órgão público federal utilizou verba legalmente destinada à compra de computadores para a reforma dos banheiros da instituição, que estavam em situação precária. Nesse caso, o ordenador não cometeu crime, uma vez que a verba foi empregada em prol da própria administração pública.
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