A Lei Federal nº X cominou a sanção de multa pelo
descumprimento das normas ambientais que indicou. Em
determinado mandado de segurança, Maria, que recebera a
referida sanção, sustentava a inconstitucionalidade desse diploma
normativo e, por via reflexa, a nulidade da multa que sofrera. A
Câmara competente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que
processou e julgou a causa em caráter originário, não reconheceu
a alegada inconstitucionalidade, denegando a ordem.
No dia seguinte à publicação do acórdão, que não padecia de
qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, foi publicado
acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de
controle concentrado de constitucionalidade, no qual foi
declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente,
assinale a afirmativa correta.