Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, em razão do e...

Assinalar a alternativa cujo tributo não pode ser instituído por um ente federativo municipal.

A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada, mas esse valor pode se tornar desproporcional a depender do número de beneficiad...

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, no que se refere ao crédito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a...

Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I. Impostos. II. Taxa...

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns tributos. Nesse sentido, assinalar a alternativa ...

A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o prev...

No que diz respeito aos impostos sobre a importação e a exportação, conforme a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar a sentença. O ...

Por mais claros que possam parecer o conteúdo e o alcance das normas jurídicas em geral, sempre haverá necessidade de submetê-las ao crivo interpretat...

Os impostos de importação e de exportação, entre outros, são excepcionados da regra da anterioridade de exercício, uma vez que exercem papel essencial...

O artigo 136 do Código Tributário Nacional afirma que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária...