Conforme estabelecido em lei específica, existem cinco diferentes m...

Jeffrey é servidor de carreira do município LAU. Recebe informações de que o Prefeito pretende mandar, para a Câmara de Vereadores, projeto de lei ref...

O princípio básico da administração pública implícito na Constituição Federal (1988) e previsto na Lei nº 14.133/2021 que, segundo Hely Lopes Meirelle...

Freya coordena determinado setor e atua de forma descentralizada delegando diversas atividades necessárias e que seriam, ordinariamente, de sua compet...

De acordo com o atual texto constitucional, certo é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de p...

Uma das maneiras de retorno do funcionário ao cargo público é chamada de recondução e pode ocorrer quando há:

O princípio do direito administrativo que impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o me...