As limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988 abrangem imunidades e isenções tributárias,...

Em relação ao fato gerador da obrigação principal, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

O art. 136 e seguintes do Código Tributário Nacional tratam da responsabilidade por infrações. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como ve...

A moratória é uma medida que visa o adiamento do pagamento de tributos, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto individual. A sua concessão ...

Considerando as espécies tributárias existentes em nosso ordenamento, a seguinte exação é um tributo regularmente exigível:

O crédito tributário é o valor devido pelo contribuinte ao fisco, resultante da obrigação tributária. Ele surge a partir do lançamento tributário e de...

No sistema tributário brasileiro temos claramente definidas as competências tributárias dos entes federativos, incluindo a competência dos municípios....

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em...

A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles est...

A Casa da Esperança é uma organização assistencial, sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Deus de Todos, localizada no Município Alfa, e que se ded...

Seguindo orientação constitucional, a definição de tributo é encontrada no Código Tributário Nacional, tendo em vista a natureza da espécie legislativ...