A respeito dos princípios administrativos, assinale a opção correta.

O princípio da supremacia do interesse público tem caráter absoluto, de modo que, em qualquer caso, havendo confronto com o interesse do particular, prevalecerá o interesse público.

O direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos da Constituição Federal de 1988, não sendo necessário constituir norma específica definida em lei, em observância ao princípio da segurança jurídica.

Pelo princípio da autotutela administrativa, a administração pública tem a prerrogativa de anular seus próprios atos que tenham sido ilegalmente praticados, e, se do ato nulo decorrerem efeitos favoráveis a terceiros, a anulação deverá ser precedida de regular processo administrativo.

A súmula vinculante que versa sobre a vedação ao nepotismo representa meio de assegurar o princípio da moralidade, porém não se aplica aos servidores que já exerciam cargo público no momento da edição do seu enunciado, em razão da proteção ao direito adquirido.

Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada à administração pública a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem.

A respeito dos princípios administrativos, assinale a opção correta.

A) O princípio da supremacia do interesse público tem caráter absoluto, de modo que, em qualquer caso, havendo confronto com o interesse do particular, prevalecerá o interesse público. | B) O direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos da Constituição Federal de 1988, não sendo necessário constituir norma específica definida em lei, em observância ao princípio da segurança jurídica. | C) Pelo princípio da autotutela administrativa, a administração pública tem a prerrogativa de anular seus próprios atos que tenham sido ilegalmente praticados, e, se do ato nulo decorrerem efeitos favoráveis a terceiros, a anulação deverá ser precedida de regular processo administrativo. | D) A súmula vinculante que versa sobre a vedação ao nepotismo representa meio de assegurar o princípio da moralidade, porém não se aplica aos servidores que já exerciam cargo público no momento da edição do seu enunciado, em razão da proteção ao direito adquirido. | E) Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada à administração pública a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem.

A respeito dos princípios administrativos, assinal...

Questão 457941200166056Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021

#Alienações e Instrumentos Auxiliares#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Modalidades e Critérios de Julgamento#Contratação Direta

Questão 457941200727984Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegada a órgãos hierarquicamente situados abaixo da autoridade del...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Questão 457941200920966Direito Administrativo

Em relação à remuneração do servidor público, assinale a opção correta.

#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Questão 457941201147342Direito Administrativo

Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administr...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidades do Servidor

Questão 457941201262780Direito Administrativo

Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. ...

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Questão 457941201327236Direito Administrativo

A atividade administrativa centralizada é exercida pelo próprio Estado, que atua por meio de seus órgãos.

#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Direto

A respeito dos princípios administrativos, assinale a opção correta...

Questões relacionadas para praticar

A respeito dos princípios administrativos, assinale a opção correta...

Questões relacionadas para praticar