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Determinado Secretário de Estado, em sede de recurso administrativo, apreciou decisão proferida por diretor setorial e c...

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457941200143931
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: SEFIN-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

Determinado Secretário de Estado, em sede de recurso administrativo, apreciou decisão proferida por diretor setorial e concluiu que ela não se ajustava ao interesse público. Afinal, fora eleita prioridade distinta daquela que entendia ser a mais adequada. Por tal razão, reformou a decisão recorrida.


À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que a narrativa acima descreve a prática, pelo diretor setorial, de um ato administrativo

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