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De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra ...

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457941200143932
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação de Despejo | Ações Locatícias
De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra sentença que determina
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